A reforma tributária que desejamos

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Há muitos anos, mas muitos, desde a promulgação da carta constitucional de 1988, pelo menos nessa segunda fase de discussão. Sim, porque desde antes já se falava em reforma tributária. Tramitam no Congresso dois projetos de reforma, e o governo acaba de mandar um outro projeto que representaria a vontade do ministro e do governo. Quando se pensa em reforma tributária, como se pensava da reforma da Previdência, se imagina que virá a reforma para melhorar o sistema, seja previdenciário, seja tributário. Mera ilusão.

Nenhuma das reformas trouxe ou trará qualquer benefício para o contribuinte. A previdenciária, já vimos, não foi uma reforma, mas um arremedo disso, e acabou o trabalhador suportando os encargos sem qualquer perspectiva. Agora, estão apresentando o que chamam de reforma tributária. Aquela que o governo quer ver aprovada representa, segundo especialistas, a maior carga tributária do mundo. O novo imposto, com alíquota de 12%, substitui, com desvantagem, o PIS/Confins, passando a ser chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Especialista em tributação do Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o economista Rodrigo Orair calcula que a alíquota de 12% na CBS levaria o IVA, que tramita no Congresso, a um total de 29% (com 15% de imposto estadual e 2% de municipal). Esse seria o maior patamar de IVA do mundo, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2018 (os mais recentes). A maior alíquota hoje é de 27%, cobrada pela Hungria. Noruega, Dinamarca e Suécia têm alíquotas de 25. A diferença entre esses países e o Brasil em matéria de retorno tributário é fantástica. Mas não para por aí a espoliação tributária sobre nós, os contribuintes.

O ministro Paulo Guedes quer mandar para o Congresso, até o final do ano, uma nova proposta de CPMF que seria para compensar o aumento da carga tributária e que atingirá os setores de serviço ,especialmente, e que implicará na tributação sobre as transações eletrônicas. A ideia é que entre em vigor junto com o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que está sendo discutido no Congresso com previsão para aprovação até o final do ano.

Com todas essas notícias, não escaparemos de mais um golpe nas nossas economias pessoais que não se traduzirá em proveito para a sociedade, que, por sua vez, não verá melhorias com esse brutal aumento de impostos. E não verá melhorias simplesmente porque o Estado brasileiro não para de aumentar as despesas públicas. E para fazer frente a esse desperdício e falta de critério com gastos da máquina administrativa, não tem outro critério criativo para a sobrevivência do Estado cada vez mais mínimo e cada vez mais pesado e caro.

Mas alguma coisa tem de ser feita, sob pena de, a cada curto período, ser encaminhado outro e outros projetos, sempre aumentando a carga que já não suportamos mais. A cada aumento do Custo Brasil, um novo aumento de impostos. Está na hora de repensarmos a República Federativa antes que, definitivamente, passe a ser uma república unitária, em que o governo central tem total soberania sobre todos os aspectos da vida política. Precisamos de uma estrutura descentralizada, como deve ser a nossa república. Centralizar a arrecadação e todas as decisões administrativas enfraquece o sistema federativo.

Exemplo disso está ocorrendo com a discussão para aprovação da renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. A responsabilidade dessa tarefa é dos municípios e dos Estados. Entretanto, esses entes dependem do governo central para desenvolver essa tarefa. O Fundeb é responsável por 40% dos gastos dos municípios com professores do ensino básico. Se o governo central não banca esses gastos, não há como manter o ensino básico. Mas por que é assim? Porque o nosso sistema tributário é centralizado em mãos da União. Ela é responsável pela arrecadação da maior receita, e os demais entes ficam na sua dependência. É isso que deve ser alterado por uma verdadeira reforma tributária. Descentralizar a arrecadação para que cada ente possa administrar com maior autonomia e com mais recursos sem dependência do poder central. Como está, vamos repetir, a cada período, a mesma dependência.